A relevância jurídica das Stock Options: incentivo de longo prazo e proteção dos seus beneficiários.

As Stock Options têm se consolidado como um instrumento estratégico no âmbito empresarial, configurando-se como um benefício oferecido por algumas companhias a colaboradores e parceiros estratégicos. Por meio desse mecanismo, os beneficiários recebem o direito, geralmente condicionado a critérios específicos, de adquirir ações da empresa em que atuam a um preço pré-determinado. Essa prática, amplamente utilizada para retenção de talentos e como incentivo de longo prazo, evidencia o vínculo entre a valorização da força de trabalho e os objetivos econômicos da organização.

Entretanto, as Stock Options não são isentas de desafios e controvérsias, especialmente quando analisadas sob o prisma jurídico. A concessão e o exercício dessas opções de compra de ações envolvem questões intrincadas que abarcam aspectos contratuais, tributários e trabalhistas. No Brasil, ainda que o tema não seja regulamentado por uma legislação específica, decisões judiciais e entendimentos doutrinários têm desempenhado papel essencial na construção de parâmetros aplicáveis, gerando debates acerca da natureza jurídica desse benefício, seus impactos e a forma como se relaciona com a remuneração tradicional.

Justamente neste sentido, visto a relevância e ainda novidade do tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu há pouco tempo e de forma unânime, que Stock Options não podem ser objeto de penhora, reconhecendo seu caráter personalíssimo. A decisão foi proferida pela 3ª Turma, que negou provimento a um recurso da empresa Caruana S/A contra o ex-diretor da Gol Linhas Aéreas, Richard Freeman Lark Jr.

Tal julgamento ocorreu no dia 05/11/2024 e o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que as Stock Options são direitos exclusivos, concedidos para atrair e reter talentos nas empresas. Permitir a transferência desse benefício a terceiros comprometeria a relação estratégica entre a companhia e seus colaboradores, alterando sua natureza.

O caso teve início em 2017, quando a 1ª Vara Cível de Araraquara/SP havia autorizado a penhora das Stock Options concedidas a Lark, permitindo que a Caruana exercesse o direito de compra em seu lugar. Após recurso do executivo, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) reverteu a decisão, argumentando que o direito de aquisição de ações não possui valor econômico imediato e só pode ser exercido pelo titular.

A ministra Nancy Andrighi, que havia solicitado vistas, destacou que o pedido de penhora já estava precluso, pois havia sido negado anteriormente. Apesar disso, acompanhou o mérito, concordando com o entendimento de que permitir a penhora comprometeria a segurança jurídica e os objetivos originais do benefício.

Essa decisão do STJ também reforça o entendimento de que as Stock Options possuem natureza mercantil, não configurando remuneração. Com isso, sua tributação incide apenas no momento da venda das ações, sendo classificada como ganho de capital.

Por se tratar de um direito futuro e condicionado, as Stock Options não possuem valor econômico imediato, o que reforça sua natureza personalíssima e intransferível, como destacado na decisão do STJ.

Este foi mais um exemplo de interpretação da aplicabilidade da concessão de Stock Options. Sabemos que, dada a complexidade jurídica e estratégica das Stock Options, torna-se indispensável a contratação de assessoria jurídica especializada para sua implementação.

Esse mecanismo de incentivo, amplamente utilizado para reter talentos e alinhar interesses organizacionais a longo prazo, exige uma estruturação criteriosa para evitar litígios e garantir a conformidade com a legislação vigente. Uma assessoria qualificada pode auxiliar na elaboração de contratos claros e robustos, prever implicações fiscais, mitigar riscos trabalhistas e preservar a natureza estratégica do benefício, assegurando que as Stock Options cumpram efetivamente seu papel como ferramenta de valorização e retenção de colaboradores.

Referências: CARVALHOSA, Modesto. Comentários à Lei de Sociedades Anônimas, 2º volume: artigos 75 a 137. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 59.

EIRIZIK, Nelson. A Lei das S.A. comentada: artigos 121 a 188. São Paulo: Quartier Latin, 2011, p. 483.

BRITTO, Felipe Lorenzi de; FIGUEIREDO, Fernanda B.; BUENO, Iva Maria S. Stock options: Os Planos de Opção de Compra de Ações. São Paulo: Almedina Brasil, 2018, e-book, p. 86; BORBA, José Edwaldo de Tavares. Direito Societário. Rio de Janeiro: Atlas, 2024, p. 248.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso Especial RECURSO ESPECIAL Nº 1841466 - SP (2018/0304603-4) Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201803046034&dt_publicacao=11/11/2024. Acesso em: 31 de janeiro de 2025.

Autoras:

Rafaella R. Vidotti

Advogada Associada

Núcleo de Consultoria Empresarial Rafaella.vidotti@bariladvogados.com.br

Mayara Mattar

Head do Núcleo de Consultoria Empresarial Mayara.mattar@bariladvogados.com.br The Legal Relevance of Stock Options: Long-Term Incentive and Protection for Beneficiaries Stock options have become a key strategic tool in the corporate world, serving as a benefit offered by some companies to employees and strategic partners. Through this mechanism, beneficiaries are granted the right—usually subject to specific conditions—to purchase company shares at a predetermined price. This practice, widely used for talent retention and as a long-term incentive, strengthens the connection between workforce appreciation and the company’s economic goals.

However, stock options are not without challenges and controversies, particularly from a legal standpoint. The granting and exercise of these stock purchase options involve complex contractual, tax, and labor-related issues. In Brazil, while there is no specific legislation regulating the matter, judicial decisions and legal interpretations have played a crucial role in establishing applicable parameters. These have sparked debates regarding the legal nature of stock options, their impact, and their relationship with traditional compensation.

Given the significance and relative novelty of this issue, Brazil’s Superior Court of Justice (STJ) recently ruled, in a unanimous decision, that stock options cannot be subject to seizure, recognizing their highly personal nature. The ruling was issued by the court’s 3rd Panel, which dismissed an appeal filed by Caruana S/A against former Gol Linhas Aéreas executive Richard Freeman Lark Jr.

The ruling, handed down on November 5, 2024, was written by Justice Ricardo Villas Bôas Cueva, who emphasized that stock options are exclusive rights designed to attract and retain talent in companies. Allowing third parties to take over this benefit would undermine the strategic relationship between companies and their employees, altering its intended purpose.

The case originated in 2017, when the 1st Civil Court of Araraquara/SP authorized the seizure of stock options granted to Lark, allowing Caruana to exercise the purchase rights in his place. However, after Lark appealed, the São Paulo Court of Justice (TJ/SP) overturned the decision, ruling that the right to acquire shares has no immediate economic value and can only be exercised by the original beneficiary. Justice Nancy Andrighi, who had previously requested time to review the case, noted that the request for seizure was already precluded, as it had been previously denied. Nevertheless, she concurred with the substantive ruling, agreeing that allowing seizure would compromise legal certainty and the original purpose of stock options.

This STJ decision further reinforces the view that stock options are commercial in nature and do not constitute salary compensation. Consequently, taxation applies only at the time of sale, when they are classified as capital gains.

Since stock options are a future and conditional right, they do not have immediate economic value, reinforcing their personal and non-transferable nature, as highlighted in the STJ ruling.

This ruling is yet another example of how the legal applicability of stock options is being interpreted. Given the complex legal and strategic aspects of stock options, it is crucial for companies to seek specialized legal counsel when implementing such plans.

This incentive mechanism, widely used for talent retention and long-term organizational alignment, requires careful structuring to prevent legal disputes and ensure compliance with current regulations. A qualified legal team can assist in drafting clear and robust contracts, anticipate tax implications, mitigate labor-related risks, and safeguard the strategic intent of stock options—ensuring they truly serve their role as an effective tool for valuing and retaining top talent. References:

CARVALHOSA, Modesto. Comentários à Lei de Sociedades Anônimas, Volume 2: Articles 75 to 137. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 59.

EIRIZIK, Nelson. A Lei das S.A. comentada: Articles 121 to 188. São Paulo: Quartier Latin, 2011, p. 483.

BRITTO, Felipe Lorenzi de; FIGUEIREDO, Fernanda B.; BUENO, Iva Maria S. Stock Options: Os Planos de Opção de Compra de Ações. São Paulo: Almedina Brasil, 2018, e-book, p. 86.

BORBA, José Edwaldo de Tavares. Direito Societário. Rio de Janeiro: Atlas, 2024, p. 248. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso Especial RECURSO ESPECIAL Nº 1841466 - SP (2018/0304603-4). Available at: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao num_registro=201803046034&dt_publicacao=11/11/2024. Accessed on: January 31, 2025. Authors:

Rafaella R. Vidotti Associate Attorney Corporate Consulting Department Rafaella.vidotti@bariladvogados.com.br

Mayara Mattar Head of the Corporate Consulting Department Mayara.mattar@bariladvogados.com.br