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Adesão do Brasil ao Acordo de Haia

Atualizado: 10 de abr. de 2023

Na última semana do ano de 2022 o INPI, Instituto Nacional da Propriedade Industrial protocolou, junto à Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), a adesão do Brasil ao Acordo de Haia, que estabelece diretrizes acerca do Registro de Desenhos Industriais.


O Acordo de Haia, constituído por 03 diferentes tratados internacionais, é um sistema de registro internacional para proteção de desenhos ou modelos industriais, que possibilita o registro em diversos Estados ou Organizações Intergovernamentais, chamados Partes Contratantes, mediante um único pedido internacional depositado junto da Secretaria Internacional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI).


Assim, considerando que dito protocolo foi assinado pelo presidente da República e já foi aprovado pelo Congresso Nacional, a próxima etapa esperada será a promulgação e entrada em vigor, ainda sem data prevista para acontecer.


No entanto, enquanto aguardamos a promulgação e a entrada em vigor, reunimos algumas informações acerca do Acordo de Haia, seus benefícios, procedimentos e efeitos do registro internacional.


No que tangencia os objetivos do Acordo de Haia, este visa, principalmente, tornar mais ágeis e fáceis os procedimentos para obtenção de Registro de Desenhos Industriais no exterior.


Isso porque, devido à desburocratização das etapas de internacionalização, os investimentos para que um brasileiro busque este tipo de proteção diminuem significativamente quando comparados aos mecanismos disponíveis atualmente, regulados pela Convenção da União de Paris. O mesmo vale para um estrangeiro que busque a proteção de seu desenho industrial no Brasil.


Ademais, para realizar um Pedido Internacional via Acordo de Haia não é necessário reivindicar anterioridade de um Pedido Nacional e, portanto, pode ser requerido diretamente na via Internacional por meio do Acordo de Haia.


Para tanto, deverá ser depositado em espanhol, francês ou inglês, em formulário específico fornecido pela Secretaria Internacional da OMPI. O depósito pode ser realizado eletronicamente por meio da interface de depósito eletrônico (E-filing) diretamente no site da OMPI.


Nesse sentido, é necessário que o Pedido contenha reprodução dos desenhos ou modelos industriais que se busca proteger e também a designação das Partes Contratantes nas quais a proteção é procurada.


O documento poderá incluir até 100 desenhos diferentes. Porém, todos os desenhos ou modelos industriais devem pertencer à mesma classe da Classificação Internacional dos Desenhos e Modelos Industriais (Classificação de Locarno).


No que se refere às taxas e transmissão do Pedido Internacional para a Secretaria da OMPI, importa esclarecer que sobre o Pedido Internacional de Desenho industrial recaem pagamentos de, no mínimo, três tipos de taxas (em francos suíços), quais sejam:

  • uma taxa de base;

  • uma taxa de publicação, e

  • por cada Parte Contratante designada, quer uma taxa standard, quer uma taxa individual.


O pedido internacional pode ser enviado diretamente para a Secretaria Internacional da OMPI, ou, se a Parte Contratante for considerada como sendo o Estado de origem, tem o direito de exigir que o pedido seja depositado através do seu próprio Organismo.


Assim, tão logo a Secretaria Internacional da OMPI receba o Pedido Internacional, é dado início ao Exame Formal, pelo qual é feito uma verificação de conformidade com exigências formais, como as que se referem à qualidade das reproduções dos desenhos ou modelos industriais e ao pagamento das taxas prescritas.


Caso o Pedido Internacional satisfaça as exigências formais, a Secretaria Internacional da OMPI inscreve-o no Registo Internacional, publicando o registro correspondente no International Designs Bulletin.

A publicação é feita eletronicamente no site da OMPI e apresenta dados pertinentes a respeito do registro internacional, inclusive uma reprodução do desenho ou modelo industrial. Vale ressaltar que o Depositante poderá solicitar o adiamento da publicação, caso queira.


Além disso, cumpre destacar que a Secretaria Internacional da OMPI não examina novidade e/ou originalidade do Pedido de Registro de Desenho Internacional, de modo que nenhum Pedido poderá ser deferido ou indeferido com base neste critério.


Deste modo, se não for notificada recusa pela Parte Contratante dentro do prazo de 06 meses da Publicação Internacional, extensível até 12 meses em casos especiais, o registo internacional tem o efeito de uma concessão de proteção para a Parte Contratante, de acordo com a legislação da localidade.


Destaca-se, ademais, que o sistema de Haia é um acordo para o procedimento internacional. Assim, qualquer ponto fundamental da proteção é inteiramente uma questão tratada pela legislação nacional de cada Parte Contratante.


Os registros internacionais são válidos por um período inicial de cinco anos e podem ser renovados por um período adicional de cinco anos, relativamente a cada Parte Contratante designada, de acordo com legislações nacionais desses países.


Portanto, o Pedido Internacional via Acordo de Haia se apresenta como uma alternativa interessante para empresas que buscam registrar seus desenhos industriais no exterior, haja vista a simplificação dos procedimentos, e redução substancial dos custos envolvidos, além de maior centralização que facilita a administração do portfólio de desenhos industriais.


Coautores:


Maikon Oliveira Sócio Coordenador da Área de Patentes e Gestão da Inovação Núcleo de Propriedade Intelectual maikon.oliveira@bariladvogados.com.br Saiba mais em: https://bit.ly/maikonoliveira Nicole Bagno Jung Advogada Associada Núcleo de Propriedade Intelectual nicole.jung@bariladvogados.com.br Saiba mais em: https://bit.ly/nicolejung

Fontes:






Brazil's adhesion to the Hague Agreement


In the last week of the year 2022, the Brazilian National Institute of Industrial Property (BRPTO) filed, before the World Intellectual Property Organization (WIPO), the adhesion of Brazil to the Hague Agreement, which establishes guidelines on the Registration of Industrial Designs.


The Hague Agreement, constituted by 03 different international treaties, is an international registration system for the protection of industrial designs. Said system enables registration in several States or Intergovernmental Organizations, called “Contracting Parties”, by a single international application filed before the International Office of the WIPO.


Thus, considering that said protocol was signed by the President of the Republic and has already been approved by the National Congress, the next expected step will be its promulgation and entry into force, still without a scheduled date.


However, while we await the promulgation and entry into force, we have gathered some information about the Hague Agreement, its benefits, procedures, and effects of international registration.


As far as the objectives of the Hague Agreement are concerned, it mainly aims at making the procedures for obtaining the registration of industrial designs abroad quicker and easier.


This is because, due to the expected reduction of bureaucracy in the internationalization stages, the investments for a national applicant seeking this type of protection are significantly reduced when compared to the mechanisms currently available, regulated by the Paris Union Convention. The same applies to a foreigner who seeks protection for his industrial design in Brazil.


Furthermore, to make an International Application via The Hague Agreement does not need to claim anteriority of a National Application and, therefore, may be filed directly before the International Office of the WIPO.


To do so, it must be filed in English, French, or Spanish on a specific form provided by the WIPO International Bureau. The filing can be made electronically through the electronic filing interface (E-filing) directly on the WIPO website.


Therefore, it is necessary that the Application must contain a reproduction of the industrial designs for which protection is claimed, as well as the designation of the Contracting Parties in which protection is being claimed.


The International Application may include up to 100 different designs. However, all industrial designs must belong to the same class of the International Classification for Industrial Designs (Locarno Classification).


With regard to fees and transmission of the International Application to the WIPO Office, at least three types of fees (in Swiss Francs) are payable in respect of the International Industrial Design Application, namely:

  • a basic fee;

  • a publication fee, and

  • for each designated Contracting Party, either a standard fee or an individual fee.


The international application may be sent directly to the WIPO International Bureau, or, if the Contracting Party is deemed to be the State of origin, it has the right to require that the application be filed through its own Office.


Thus, as soon as the International Bureau of WIPO receives the International Application, the Formal Examination begins, by which a conformity check is made of the formal requirements, such as those concerning the quality of reproductions of the industrial designs and the payment of the prescribed fees.


If the International Application complies with the formal requirements, the International Bureau of WIPO enters it in the International Register by publishing the corresponding registration in the International Designs Bulletin.


The publication is made electronically on WIPO's website and presents relevant data concerning the international registration, including a reproduction of the industrial design. It is worth noting that the Applicant may request a delay in publication if it so desires.


Furthermore, it should be noted that WIPO International Bureau does not examine novelty and/or originality of the International Design Registration Application, so no Application can be accepted or rejected based on this criterion.


Therefore, if no refusal is notified by the Contracting Party within 6 months of the International Publication date, extendable to 12 months in special cases, the international registration has the effect of a grant of protection to the Contracting Party in accordance with the legislation applicable to that Contracting Party.


It is worth saying that the Hague system is an agreement restricted to procedural elements. Thus, any material aspect of protection is entirely a matter for the national law of each Contracting Party.


International registrations are valid for an initial period of five years and may be renewed for an additional period of five years with respect to each designated Contracting Party in accordance with national laws of those Contracting Parties.


Thus, the International Application via The Hague Agreement presents itself as an interesting alternative for companies that seek to register their industrial designs abroad, given the simplification of the procedures, and substantial reduction of the costs involved, in addition to greater centralization that facilitates the administration of the industrial design portfolio.


Coauthors:


Maikon Oliveira Coordinator Partner of the Area of Patents and Innovation Management Intellectual Property Department maikon.oliveira@bariladvogados.com.br Nicole Bagno Jung Associate Attorney Intellectual Property Department nicole.jung@bariladvogados.com.br

Sources:





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