[PT-BR *English below] Planejamento tributário em transformação: o STF e os impactos da nova reforma tributária

Nos últimos anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem sido cada vez mais demandado a se manifestar sobre os limites do planejamento tributário no ordenamento jurídico brasileiro. Esse movimento ganhou especial relevância após a introdução do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional (CTN), pela Lei Complementar nº 104/2001, que instituiu a chamada norma geral anti-elisiva. Ainda que tardia, essa movimentação jurisprudencial adquire contornos decisivos no contexto da iminente implementação da reforma tributária sobre o consumo, cujas repercussões práticas já se avizinham.

Destacamos aqui dois julgados do STF por seu impacto na delimitação dos contornos da elisão fiscal: a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 66, que tratou da chamada "pejotização", e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2.446, que discutiu a validade constitucional da norma anti-elisiva prevista no CTN.

Para fins de esclarecimento, a norma geral anti-elisiva confere à Administração Tributária, incluindo a Receita Federal, prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos formalmente válidos, quando realizados com o objetivo exclusivo de dissimular a ocorrência do fato gerador ou a real natureza da obrigação tributária.

Em essência, trata-se de um instrumento de combate a planejamentos fiscais considerados abusivos, isto é, estruturas artificiais criadas unicamente para reduzir a carga tributária, sem respaldo em efetivo propósito negocial. A norma visa, assim, garantir que a forma jurídica adotada pelo contribuinte reflita a substância econômica da operação, em conformidade com os princípios da boa-fé, da lealdade fiscal e da equidade tributária.

No julgamento da ADC 66, o STF reconheceu a legitimidade da prestação de serviços intelectuais por meio de pessoas jurídicas, ainda que o vínculo entre o sócio prestador e a atividade seja de natureza personalíssima. Embora o foco da decisão tenha sido predominantemente trabalhista, o acórdão reafirmou a liberdade do contribuinte em estruturar sua atividade econômica conforme melhor lhe convier, desde que observados os limites legais.

Em sentido diverso, na ADI 2.446, que enfrentou diretamente a constitucionalidade do parágrafo único do art. 116 do CTN, o debate se mostrou mais complexo. Houve notória

divergência entre os votos dos Ministros, sobretudo no que se refere à distinção entre simulação absoluta e simulação relativa. O voto condutor, proferido pela Ministra Cármen Lúcia, firmou o entendimento de que a norma anti-elisiva deve se limitar ao combate de atos ilícitos, ou seja, somente seria aplicável a situações em que houvesse comprovada infração legal.

Esse posicionamento, embora acolhido pela maioria, foi criticado por parcela significativa da doutrina, como o Professor Sérgio André Rocha, para quem essa leitura restringe indevidamente o alcance da norma anti-elisiva, comprometendo a previsibilidade e a segurança jurídica no tratamento de planejamentos fiscais lícitos, mas complexos. A ausência de uma regulamentação específica sobre a aplicação da norma amplia o campo para interpretações subjetivas por parte do fisco, o que é especialmente preocupante em um cenário de transição e reforma tributária.

Dessa forma, enquanto o STF não estabelecer de forma clara os contornos do planejamento tributário considerado legítimo, os contribuintes continuarão sujeitos à avaliação casuística pelos tribunais, sem que se possa falar em previsibilidade ou plena segurança jurídica quanto às suas estratégias fiscais.

Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que prevê a substituição de diversos tributos sobre o consumo pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a necessidade de planejamentos tributários estruturados e preventivos torna-se ainda mais evidente. Grupos econômicos, especialmente os que operam em múltiplos entes federativos, devem redobrar seus esforços na documentação robusta de seus atos jurídicos, fundamentação negocial e aderência aos princípios da legalidade, substância econômica e boa-fé.

Além disso, os reflexos da reforma tributária já se fazem sentir em exigências operacionais relevantes. A partir de janeiro de 2026, será obrigatória em todo o território nacional a utilização da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) em padrão nacional, conforme definido pela Receita Federal em convênio com os municípios. A medida visa substituir os diversos modelos locais atualmente em vigor, trazendo simplificação das obrigações acessórias, padronização documental e redução de custos de conformidade para as empresas, sobretudo aquelas com atuação interestadual.

A adesão ao padrão nacional também impõe responsabilidades aos municípios, sob pena de sanções como a suspensão das transferências voluntárias da União, nos termos do § 7º

do art. 62 da Lei Complementar nº 214/2024. Já para os contribuintes, será essencial a adequação prévia de seus sistemas fiscais, contábeis e operacionais, a fim de garantir a conformidade com o novo modelo de nota fiscal e evitar riscos de autuação ou inconsistência na escrituração eletrônica.

Diante da reafirmação do STF quanto à exigência de licitude, finalidade negocial e substância econômica nos atos empresariais, somada às inovações estruturais já em curso com a reforma tributária, o planejamento tributário preventivo e bem estruturado deixa de ser uma opção estratégica e passa a configurar uma exigência de governança responsável, indispensável à sustentabilidade jurídica, financeira e reputacional das organizações no ambiente empresarial contemporâneo.

Este conteúdo tem natureza informativa e não equivale a opinião ou consulta jurídica. Procure um profissional especializado para assessorá-lo.

Autora:

Rafaella Ribeiro Vidotti

Advogada Associada

Núcleo de Consultoria Empresarial

rafaella.vidotti@bariladvogados.com.br Saiba mais em: https://bit.ly/rafaellavidotti

Referências

Nota Fiscal Eletrônica Nacional. Disponível em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2025/julho/modernizacao-tributaria-nfs-e-nacional-trara-mais-simplicidade-e-eficiencia-aos-municipios. Acesso em: 19 ago. 2025.

BRASIL. Código Tributário Nacional. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Brasília: Planalto, 2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm. Acesso em: 19 ago. 2025.

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. O parágrafo único do art. 116 do CTN, incluído pela LC 104/2001, é constitucional. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/7d128c1d4a33165a8676d1650d8ff828 . Acesso em: 19 ago. 2025.

[EN]

Tax planning in transition: the Brazilian Supreme Court and the impacts of the new tax reform

In recent years, the Brazilian Supreme Federal Court (“STF”) has increasingly been called upon to rule on the boundaries of tax planning within the Brazilian legal framework. This trend gained particular relevance after the introduction of the sole paragraph of Article 116 of the National Tax Code (“CTN”), by Complementary Law No. 104 of 2001, which instituted the so-called general anti-avoidance rule. Although somewhat delayed, this judicial movement gains decisive contours in the context of the imminent implementation of the tax reform on consumption, whose practical effects are already approaching.

Two STF rulings stand out for their impact on defining the boundaries of tax avoidance: Declaratory Action of Constitutionality (ADC) No. 66, which addressed so-called “pejotização” (use of legal entities in lieu of employment contracts), and Direct Action of Unconstitutionality (“ADI”) No. 2,446, which discussed the constitutional validity of the anti-avoidance rule provided in the CTN.

To clarify, the general anti-avoidance rule grants the Tax Administration, including the Federal Revenue Service, the prerogative to disregard formally valid acts or legal transactions when they are carried out with the sole purpose of concealing the occurrence of the taxable event or the actual nature of the tax obligation.

In essence, it is an instrument to combat abusive tax planning, that is, artificial structures created solely to reduce the tax burden, without any real business purpose. The rule aims to ensure that the legal form adopted by the taxpayer reflects the economic substance of the transaction, in accordance with the principles of good faith, tax loyalty, and equity.

In the judgment of ADC 66, the STF recognized the legitimacy of rendering intellectual services through legal entities, even when the relationship between the partner and the activity is strictly personal. Although the focus of the decision was predominantly labor-related, the ruling reaffirmed the taxpayer's freedom to structure their economic activity in the manner that best suits them, provided legal limits are observed.

In contrast, ADI 2,446 directly addressed the constitutionality of the sole paragraph of Article 116 of the CTN, and the debate proved to be more complex. There was notable divergence among the justices, particularly regarding the distinction between absolute and relative simulation. The leading vote, delivered by Justice Cármen Lúcia, held that the anti-avoidance

rule should be limited to combating unlawful acts, that is, only applicable in cases where a legal violation is proven.

This position, although supported by the majority, has been criticized by a significant portion of legal scholars, such as Professor Sérgio André Rocha, who argues that this interpretation unduly restricts the scope of the anti-avoidance rule, undermining predictability and legal certainty in the treatment of lawful but complex tax planning. The absence of specific regulation regarding the application of the rule broadens the field for subjective interpretation by tax authorities, which is particularly concerning in a scenario of transition and tax reform.

Therefore, as long as the STF does not clearly define the boundaries of legitimate tax planning, taxpayers will remain subject to case-by-case evaluations by the courts, without being able to rely on predictability or full legal certainty regarding their tax strategies.

With the enactment of Constitutional Amendment No. 132 of 2023, which provides for the replacement of several consumption taxes by the Goods and Services Tax (“IBS”) and the Contribution on Goods and Services (“CBS”), the need for structured and preventive tax planning becomes even more evident. Economic groups, especially those operating across multiple states, should intensify their efforts in robust documentation of their legal transactions, business purposes, and adherence to the principles of legality, economic substance, and good faith.

In addition, the effects of the tax reform are already being felt in important operational requirements. As of January 2026, the use of the National Standard Electronic Service Invoice (NFS-e) will be mandatory throughout the national territory, as defined by the Federal Revenue in an agreement with the municipalities. The measure aims to replace the various local models currently in effect, bringing simplification of ancillary obligations, standardization of documentation, and reduction of compliance costs for companies, especially those operating interstate.

Adherence to the national standard also imposes responsibilities on municipalities, under penalty of sanctions such as the suspension of voluntary transfers from the Federal Government, pursuant to §7 of Article 62 of Complementary Law No. 214 of 2024. For taxpayers, prior adaptation of their tax, accounting, and operational systems will be essential to ensure compliance with the new invoice model and avoid the risk of tax audits or inconsistencies in electronic bookkeeping.

Given the STF's reaffirmation of the requirements of lawfulness, business purpose, and economic substance in corporate acts, combined with the structural innovations already underway with the tax reform, preventive and well-structured tax planning ceases to be a strategic option and becomes a requirement of responsible governance, indispensable to the legal, financial, and reputational sustainability of organizations in today’s business environment.

⚠️ This content is for informational purposes only and does not constitute legal advice. Consult a qualified professional for tailored guidance.

Author:

Rafaella Ribeiro Vidotti

Associate Attorney

Business Consulting Department rafaella.vidotti@bariladvogados.com.br Learn more at: https://bit.ly/rafaellavidotti

References

Nota Fiscal Eletrônica Nacional. Nota Fiscal Eletrônica Nacional. Accessed August 19, 2025. https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2025/julho/modernizacao-tributaria-nfs-e-nacional-trara-mais-simplicidade-e-eficiencia-aos-municipios.

Brasil. 2023. National Tax Code. Law No. 5,172, of October 25, 1966. Brasília: Planalto. Accessed August 19, 2025. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm.

Cavalcante, Márcio André Lopes. “The Sole Paragraph of Article 116 of the CTN, Included by LC 104/2001, Is Constitutional.” Buscador Dizer o Direito, Manaus. Accessed August 19, 2025. https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/7d128c1d4a33165a8676d1650d8ff828.