[PT-BR] A Baril Advogados apresenta a terceira edição do Baril 360, boletim informativo mensal que reúne e contextualiza decisões judiciais, alterações legislativas e regulatórias, acontecimentos do mercado e iniciativas do escritório, com atenção aos seus possíveis reflexos para o ambiente de negócios. A edição de outubro trata da Emenda Constitucional nº 141/2026, que põe fim à escala 6x1, e de seus efeitos para as redes de franquias, do Tema Repetitivo 1.210 do STJ sobre a

[PT- BR] A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.210 (REsp 1.873.187/SP e REsp 1.873.811/SP, concluído em maio de 2026, fixou o entendimento de que não basta a ausência de bens penhoráveis e o encerramento irregular da empresa para atingir o patrimônio pessoal dos sócios. A desconsideração da personalidade jurídica sempre representou uma alternativa para credores que buscavam recuperar créditos, como dito acima, de empresas dissolvid

[PT] A promulgação da Emenda Constitucional nº 141/2026 transforma uma discussão legislativa em uma realidade que exige planejamento jurídico, operacional e financeiro aos empresários e, especialmente, para franquias instaladas em shopping centers. Em novembro de 2025, a Baril Advogados publicou o artigo “Risco Operacional e Jurídico: O que a Redução da Jornada de Trabalho Significa para o Franchising e o Varejo” (leia aqui), no qual foram analisados os possíveis impactos d

[PT-BR] A reforma aprovada em junho de 2026 passa a valorizar quem usa a marca de verdade e dá menos tempo para terceiros com má-fé reagirem. Veja o que sua empresa precisa ajustar antes de 1º de janeiro. Em 26 de junho de 2026, a China aprovou a revisão de sua Lei de Marcas, que entra em vigor em 1º de janeiro de 2027. A reforma tem três eixos: reduzir registros especulativos e de má-fé, valorizar o uso efetivo da marca e tornar os procedimentos de registro e de proteção mai

[PT-BR] A Baril Advogados apresenta a segunda edição do Baril 360, boletim informativo mensal que reúne e contextualiza decisões judiciais, alterações legislativas e regulatórias, acontecimentos do mercado e iniciativas do escritório, com atenção aos seus possíveis reflexos para o ambiente de negócios. A edição de setembro trata da ADPF das Franquias no Supremo Tribunal Federal e de seus reflexos para a segurança jurídica do setor, dos efeitos da recuperação judicial do Gru

[PT-BR *English below] Os recentes pedidos de recuperação judicial de grandes redes do varejo brasileiro reacenderam uma preocupação relevante para empresas, fornecedores, credores e parceiros comerciais: o risco financeiro de uma contraparte pode comprometer toda a cadeia de negócios. Embora os dados do IBGE indiquem crescimento do comércio varejista, parte do setor enfrenta desafios ligados à dependência de crédito, vendas parceladas, necessidade elevada de capital de g

[PT-BR] Em agosto, mês em que a Baril Advogados completou 21 anos, apresentamos o Baril 360, nosso novo boletim informativo. A publicação nasce com o propósito de reunir e contextualizar decisões judiciais, alterações legislativas e regulatórias, acontecimentos do mercado e iniciativas do escritório, sempre com atenção aos possíveis reflexos para o ambiente de negócios. Nesta edição, abordamos temas como a recuperação judicial de franqueadoras, a expectativa em torno do j

[PT-BR *English below] A incorporação da inteligência artificial às rotinas empresariais deixou de ser um diferencial competitivo e passou a integrar a própria lógica operacional de diversos setores. Ferramentas capazes de gerar conteúdo, estruturar campanhas, precificar produtos e apoiar decisões estratégicas já fazem parte do cotidiano de empresas de todos os portes. Esse avanço, no entanto, tem sido acompanhado por uma leitura equivocada — e, em alguns casos, perigosa —

[PT-BR *English below] Com a Copa do Mundo FIFA se aproximando e o Brasil se preparando para sediar a Copa Feminina de Futebol em 2027, o ambiente publicitário em torno de grandes eventos esportivos tende a aquecer consideravelmente. Ocorre que as empresas e agências não devem negligenciar os riscos e regulamentações específicas que incidem quando há interesse em aproveitar a comoção e a expectativa naturalmente geradas no público. O Marketing de Emboscada (ou ambush marketin

[PT-BR *English below] O acordo de livre comércio entre o Mercosul e a União Europeia é uma das iniciativas mais ambiciosas e duradoras da política comercial internacional contemporânea. Negociado ao longo de 25 anos, o acordo recebeu aprovação formal da União Europeia em 09 de janeiro de 2026. A retomada do acordo ocorre em um contexto internacional marcado por tensões geopolíticas, avanço do protecionismo e disputas comerciais, o que reforça a sua importância política e est

[PT-BR *English below] A Classificação Internacional de Bens e Serviços para os Fins de Registro de Marcas foi estabelecida por um Acordo celebrado na Conferência Diplomática de Nice, em 15 de junho de 1957, revisada em Estocolmo, em 1967, e em Genebra, em 1977, e alterada em 1979. O Brasil adota essa classificação, que é essencial para organizar e diferenciar marcas dentro do mercado. As classes são divididas em 34 para produtos e 11 para serviços, permitindo que os solici

[PT-BR *English below] A discussão sobre a redução da jornada de trabalho no Brasil vai muito além do debate trabalhista, representa uma mudança estrutural capaz de redesenhar a dinâmica de negócios intensivos em mão de obra, como o franchising e o varejo. Embora o debate sobre a redução da jornada seja legítimo sob a ótica da saúde e do bem-estar do trabalhador, e reconheça o potencial aumento de produtividade, ele impõe um alerta imediato sobre a gestão de custos e riscos

[PT-BR *English below] Resumo: em entendimento recente, o Tribunal Superior do Trabalho fixou, em tese de Recursos Repetitivos (Tema 307), o entendimento de que funcionários que exercem função de cargos de confiança podem ser ouvidos como testemunhas em ações trabalhistas, prática que era pouco aceita nas varas do trabalho em virtude de maior possibilidade de parcialidade do funcionário com poderes diretivos. A Importância e o Valor das Testemunhas para o Processo do Trabalho

[PT-BR *English below] A Baril Advogados informa que foram identificadas recentes tentativas de golpe envolvendo o uso indevido do nome do nosso escritório e de integrantes da nossa sociedade. Criminosos têm se passado por advogados do escritório em aplicativos de mensagens, especialmente WhatsApp, simulando a existência de processos e exigindo pagamentos supostamente “urgentes”. Infelizmente, práticas fraudulentas como esta têm se tornado cada vez mais comuns em todo o pa

[PT-BR *English below] Nos últimos anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem sido cada vez mais demandado a se manifestar sobre os limites do planejamento tributário no ordenamento jurídico brasileiro. Esse movimento ganhou especial relevância após a introdução do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional (CTN), pela Lei Complementar nº 104/2001, que instituiu a chamada norma geral anti-elisiva. Ainda que tardia, essa movimentação jurisprudencial adquire co

[PT-BR *English below] O avanço exponencial das ferramentas de Inteligência Artificial (IA) trouxe novos desafios, e riscos, ao ambiente corporativo. No contexto das redes de franquia, esse impacto exige atenção redobrada por parte das franqueadoras e dos grupos econômicos que as controlam. A utilização de IA, quando feita sem diretrizes claras, pode comprometer justamente os ativos mais valiosos do sistema de franchising: os bens de propriedade intelectual, os segredos de ne

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou em 03 de junho de 2025 a Portaria nº 15/2025, que regulamenta pela...

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) anunciou mudanças significativas em sua tabela de retribuições, que não passava por...

Quem acompanha o universo do franchising sabe que qualquer mudança no cenário tributário gera inquietação. E, como já é de conhecimento...

Indeferimento total do pedido de indenização por danos morais caracteriza sucumbência recíproca, mesmo que o autor tenha alcançado êxito...