[PT-BR *English below] A Classificação Internacional de Bens e Serviços para os Fins de Registro de Marcas foi estabelecida por um Acordo celebrado na Conferência Diplomática de Nice, em 15 de junho de 1957, revisada em Estocolmo, em 1967, e em Genebra, em 1977, e alterada em 1979.   O Brasil adota essa classificação, que é essencial para organizar e diferenciar marcas dentro do mercado. As classes são divididas em 34 para produtos e 11 para serviços, permitindo que os solici

[PT-BR *English below] A discussão sobre a redução da jornada de trabalho no Brasil vai muito além do debate trabalhista, representa uma mudança estrutural capaz de redesenhar a dinâmica de negócios intensivos em mão de obra, como o franchising e o varejo.   Embora o debate sobre a redução da jornada seja legítimo sob a ótica da saúde e do bem-estar do trabalhador, e reconheça o potencial aumento de produtividade, ele impõe um alerta imediato sobre a gestão de custos e riscos

[PT-BR *English below] Resumo: em entendimento recente, o Tribunal Superior do Trabalho fixou, em tese de Recursos Repetitivos (Tema 307), o entendimento de que funcionários que exercem função de cargos de confiança podem ser ouvidos como testemunhas em ações trabalhistas, prática que era pouco aceita nas varas do trabalho em virtude de maior possibilidade de parcialidade do funcionário com poderes diretivos. A Importância e o Valor das Testemunhas para o Processo do Trabalho

[PT-BR *English below] A Baril Advogados  informa que foram identificadas recentes tentativas de golpe envolvendo o uso indevido do nome do nosso escritório e de integrantes da nossa sociedade. Criminosos têm se passado por advogados do escritório em aplicativos de mensagens, especialmente WhatsApp, simulando a existência de processos e exigindo pagamentos supostamente “urgentes”.   Infelizmente, práticas fraudulentas como esta têm se tornado cada vez mais comuns em todo o pa

[PT-BR *English below] Nos últimos anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem sido cada vez mais demandado a se manifestar sobre os limites do planejamento tributário no ordenamento jurídico brasileiro. Esse movimento ganhou especial relevância após a introdução do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional (CTN), pela Lei Complementar nº 104/2001, que instituiu a chamada norma geral anti-elisiva. Ainda que tardia, essa movimentação jurisprudencial adquire co

[PT-BR *English below] O avanço exponencial das ferramentas de Inteligência Artificial (IA) trouxe novos desafios, e riscos, ao ambiente corporativo. No contexto das redes de franquia, esse impacto exige atenção redobrada por parte das franqueadoras e dos grupos econômicos que as controlam. A utilização de IA, quando feita sem diretrizes claras, pode comprometer justamente os ativos mais valiosos do sistema de franchising: os bens de propriedade intelectual, os segredos de ne

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou em 03 de junho de 2025 a Portaria nº 15/2025, que regulamenta pela...

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) anunciou mudanças significativas em sua tabela de retribuições, que não passava por...

Quem acompanha o universo do franchising sabe que qualquer mudança no cenário tributário gera inquietação. E, como já é de conhecimento...

Indeferimento total do pedido de indenização por danos morais caracteriza sucumbência recíproca, mesmo que o autor tenha alcançado êxito...

1. O que é a Norma Regulamentadora nº 1 e qual é a sua importância para a segurança do trabalhador. A Norma Regulamentadora nº 01...

A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Conflito de Competência nº 2.069.33-SP ¹ , trouxe importantes considerações...

Simon Sinek nos lembra de forma impactante que "100% dos clientes são pessoas, 100% dos funcionários são pessoas, se você não entende de...

A responsabilidade da Franqueadora perante o consumidor é um tema de significativa relevância no franchising brasileiro. Afinal, quem...

A relação entre Franqueado e Franqueadora não configura vínculo empregatício, uma vez que não há relação de subordinação ou de prestação...

O blockchain é uma tecnologia caracterizada pelo armazenamento de dados em uma “corrente de blocos” – blocos que são, neste caso,...

As Stock Options têm se consolidado como um instrumento estratégico no âmbito empresarial, configurando-se como um benefício oferecido...

É sabido que o Contrato de Franquia resulta de uma transação econômica complexa, que abrange uma série de características e...

O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) anunciou recentemente uma mudança importante no entendimento sobre a...

We are proud to announce that our CEO, Natan Baril, has been appointed as the new Legal Director of the Brazilian Franchising Association...