STJ reafirma que vitória no pedido principal e derrota nos danos morais gera sucumbência recíproca

Indeferimento total do pedido de indenização por danos morais caracteriza sucumbência recíproca, mesmo que o autor tenha alcançado êxito quanto ao pleito principal da demanda.

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, reafirmou o entendimento de que a negativa integral de indenização por danos morais configura sucumbência recíproca — ainda que o autor tenha obtido decisão favorável quanto ao pedido principal. O julgamento reforça uma jurisprudência que vinha sendo questionada dentro da própria Corte.

O caso analisado envolvia uma empresa que processou ex-funcionários e empresas concorrentes por concorrência desleal, em razão da alegada captação indevida de clientela. O colegiado reconheceu a prática do ato ilícito, mas afastou a indenização por danos morais, entendendo que não houve ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica.

Diante disso, o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, redistribuiu os ônus sucumbenciais, determinando que cada parte arque com 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios.

A distribuição das despesas processuais e dos honorários de sucumbência nem sempre acompanha uma noção intuitiva de “vitória” ou “derrota” no processo. A jurisprudência e a doutrina têm enfrentado, com certa frequência, casos em que a parte autora obtém procedência do pedido principal, mas vê rejeitada sua pretensão acessória, como a indenização por danos morais. Nesses casos, é comum o reconhecimento da sucumbência recíproca, com relevantes consequências práticas.

A sucumbência é a regra de responsabilidade pelas despesas processuais e honorários advocatícios, fixada com base no princípio da causalidade e prevista no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015. Já a sucumbência recíproca ocorre quando ambas as partes são, simultaneamente, vencedoras e vencidas em partes distintas da demanda.

O §14 do art. 85 do CPC dispõe expressamente:

"Os honorários serão devidos quando houver sucumbência parcial, hipótese em que o juiz apurará valor proporcional de sucumbência de cada parte."

Na prática, isso significa que nem sempre a parte que tem um pedido acolhido sairá integralmente vitoriosa quanto às consequências econômicas do processo.

Em diversas demandas, especialmente nas ações de natureza indenizatória, é comum a cumulação de pedidos pela parte autora, compreendendo, por exemplo, a reparação por danos materiais, a compensação por danos morais e, por vezes, a concessão de tutela específica ou a imposição de obrigação de fazer.

Nessas hipóteses, o juízo frequentemente acolhe de forma parcial a pretensão autoral — reconhecendo, por exemplo, a ocorrência de dano patrimonial e determinando sua reparação — ao passo que julga improcedente o pedido de reparação extrapatrimonial, notadamente pela ausência de prova robusta do abalo à esfera anímica do demandante.

Diante desse contexto, verifica-se que, embora a parte autora obtenha êxito substancial no pedido principal, o seu insucesso parcial — consubstanciado na rejeição do pleito indenizatório por danos morais — atrai a incidência da sucumbência recíproca, impondo-se, por conseguinte, a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais entre os litigantes, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil.

Com efeito, a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem sido clara no sentido de que o acolhimento parcial dos pedidos justifica a sucumbência recíproca, especialmente quando não se trata de mera quantificação inferior à pretendida, mas sim da improcedência de um ou mais pedidos autônomos.

O STJ já decidiu anteriormente:

"A rejeição do pedido de danos morais, cumulativamente formulado com pedido de natureza diversa, caracteriza sucumbência parcial da parte autora, devendo-se aplicar a regra do art. 86 do CPC/2015 quanto à distribuição das custas e dos honorários advocatícios." (STJ – AgInt no AREsp 1.498.512/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 19/10/2020)

É importante lembrar que, mesmo havendo sucumbência recíproca, os honorários são devidos de forma plena por ambas as partes, sendo vedada a compensação, conforme

jurisprudência dominante. Isso significa que cada parte deve pagar os honorários devidos ao advogado da parte adversa, na proporção da respectiva sucumbência.

Do ponto de vista da estratégia processual, especialmente sob a ótica do advogado que atua pela parte autora, é essencial alinhar previamente as expectativas do cliente quanto ao alcance dos pedidos formulados. Muitas vezes, a insistência em pedidos mal fundamentados — especialmente danos morais genéricos ou com prova frágil — pode comprometer o resultado financeiro da demanda, ainda que o pedido principal seja julgado procedente.

Já para a parte ré, o reconhecimento de que houve improcedência de parte dos pedidos autorais pode ser um caminho legítimo para mitigar os efeitos da derrota parcial, inclusive reduzindo o impacto financeiro do processo.

A compreensão da sucumbência recíproca vai além da ideia simplista de vitória ou derrota no processo. Trata-se de um instituto que busca refletir a realidade objetiva da lide: quando há ganho e perda de ambos os lados, é plausível que os encargos também sejam compartilhados.

Para os advogados, o tema exige atenção redobrada na formulação dos pedidos, na avaliação das provas e na condução da estratégia processual. Afinal, vencer parcialmente também pode custar caro.

Este conteúdo tem natureza informativa e não equivale a uma consulta jurídica.

Autora:

Amanda Zanotto Correa

Advogada Associada

Núcleo de Contencioso

amanda.correa@bariladvogados.com.br

Saiba mais em: https://bit.ly/amandacorrea

STJ Reaffirms That Winning the Main Claim but Losing Moral Damages Leads to Mutual Defeat

A complete denial of a claim for moral damages constitutes mutual defeat (sucumbência recíproca), even when the plaintiff is successful in the main demand of the lawsuit.

The 3rd Panel of the Superior Court of Justice (STJ), by majority vote, reaffirmed the understanding that a total rejection of a claim for moral damages amounts to mutual defeat — even if the plaintiff prevailed on the main issue. This ruling reinforces a line of jurisprudence that had been under debate within the Court itself.

The case involved a company that sued former employees and competing companies for unfair competition, alleging improper solicitation of its clients. The panel acknowledged the unlawful conduct but denied the claim for moral damages, finding no harm to the corporate entity’s objective reputation.

As a result, the reporting judge, Justice Ricardo Villas Bôas Cueva, redistributed the burden of legal costs, ruling that each party should bear 50% of the court costs and attorney’s fees.

The allocation of procedural costs and attorney's fees does not always align with an intuitive notion of "victory" or "defeat" in a lawsuit. Jurisprudence and legal scholarship have frequently dealt with cases where the plaintiff succeeds in the main claim but has a secondary claim, such as for moral damages, denied. In such scenarios, courts often recognize mutual defeat, which carries significant practical consequences.

Mutual defeat (sucumbência recíproca) relates to the rules on liability for legal costs and attorney's fees, governed by the principle of causality and set out in Article 85 of the 2015 Brazilian Code of Civil Procedure (CPC). It occurs when both parties are simultaneously victorious and defeated in different aspects of the case.

Paragraph 14 of Article 85 of the CPC explicitly states:

"Attorney’s fees shall be due when there is partial defeat, in which case the judge shall determine the proportional amount of defeat for each party." 

In practice, this means that even when a party wins a claim, it may not fully prevail regarding the financial consequences of the lawsuit.

In various lawsuits, especially those involving compensation claims, it is common for plaintiffs to combine multiple claims — such as compensation for material damages, moral damages, and sometimes requests for specific performance or injunctions.

In such cases, courts frequently grant the plaintiff’s claim only in part — for instance, recognizing a financial loss and ordering compensation — while denying the non-pecuniary (moral) damages due to insufficient evidence of emotional distress or reputational harm.

In this context, even if the plaintiff substantially succeeds in the main claim, the partial failure — reflected in the denial of the moral damages claim — triggers mutual defeat, requiring a proportional allocation of the legal costs and attorney’s fees between the parties, pursuant to Article 86 of the CPC.

Indeed, higher courts have consistently held that the partial granting of claims justifies mutual defeat, particularly when the denial relates not merely to a lower amount awarded, but to the outright rejection of one or more independent claims.

The STJ has previously ruled:

"The denial of the moral damages claim, cumulatively filed with another distinct claim, constitutes partial defeat of the plaintiff, and Article 86 of the CPC/2015 must be applied regarding the distribution of court costs and attorney’s fees." (STJ – AgInt in AREsp 1.498.512/SP, Justice Ricardo Villas Bôas Cueva, 3rd Panel, DJe 10/19/2020) 

It is important to note that even in cases of mutual defeat, attorney’s fees are still owed in full by both parties, and offsetting them is not permitted under prevailing jurisprudence. This means that each party must pay the fees owed to the opposing counsel, in proportion to their respective losses.

From a strategic litigation perspective, especially for plaintiffs’ attorneys, it is essential to align client expectations in advance regarding the scope of the claims being filed. Often, insisting on weakly grounded claims — particularly generic or poorly substantiated moral damages — may jeopardize the financial outcome of the case, even if the main claim is granted.

For defendants, the court’s rejection of part of the plaintiff’s claims may be a legitimate path to mitigating the effects of a partial loss, including reducing the financial burden of the proceedings.

Understanding mutual defeat goes beyond the simplistic idea of winning or losing. It is a legal mechanism designed to reflect the objective reality of the dispute: when both sides win and lose to some extent, it is reasonable for the burdens to be shared as well.

For attorneys, this issue demands extra attention when formulating claims, assessing evidence, and devising litigation strategies. After all, a partial win can still come at a high cost.

This content is informative in nature and does not constitute legal advice.

Author:

Amanda Zanotto Correa

Associate Attorney

Litigation Department

amanda.correa@bariladvogados.com.br

Learn more at: https://bit.ly/amandacorrea