Nos últimos anos, temos testemunhado um crescente interesse por parte de grandes organizações em se envolverem ativamente na promoção e financiamento de projetos culturais. Conforme relatado pelo web site artnet, em 2021 e 2022 observou-se um aumento substancial no número e valor de projetos de infraestrutura cultural concluídos ou anunciados em todo o mundo. Isso inclui 211 grandes projetos culturais concluídos em 2021, com um valor total de 11,2 bilhões de dólares, e 185 projetos concluídos em 2022, representando 7,8 bilhões de dólares em investimento.
Um artigo publicado em 25/06/2023 na Exame destaca o impacto econômico de projetos culturais, indicando serem cruciais para a construção de nossa identidade cultural, além de desempenharem papel fundamental no crescimento de empresas de variados portes e no desenvolvimento de competências profissionais para atuação nos setores privado e público. O artigo, de autoria de Carlos Henrique Lopes, cita o exemplo de ações de múltiplas expressões artísticas realizadas no Centro Cultural Aliança Francesa, demonstrando que tais iniciativas resultam em três vezes mais recursos para a sociedade paulistana do que aqueles investidos pela secretaria de cultura de São Paulo (mais do que o dobro da média nacional!).
Uma das maneiras mais comuns de garantir recursos para a concretização de projetos culturais é a participação em editais. Essa abordagem não apenas permite que as empresas se envolvam de forma mais profunda com a cultura, mas também oferece vantagens significativas em termos de imagem corporativa, relacionamento com a sociedade e benefícios fiscais. No ano de 2023, observou-se um aumento considerável na solicitação de apoio financeiro para projetos culturais por meio da Lei Rouanet, com um total de 12.265 projetos submetidos e 10.676 aceitos. Até o dia 19 de dezembro de 2023, o valor efetivamente captado e isentado de impostos pelo Governo Federal foi aproximadamente R$ 1,2 bilhão, e Ministério da Cultura projetava que esse valor poderia aumentar para R$ 2,5 bilhões, considerando todo o ano fiscal.
Contudo, a importância da assistência jurídica nesse processo é por vezes subestimada, em especial pelos artistas que a ele se submetem. Para apresentar um projeto em edital, é necessário seguir um conjunto de diretrizes e cumprir requisitos específicos estabelecidos pelo órgão ou instituição que está impulsionando a iniciativa. Este processo conta com algumas etapas gerais, como: primeiro esboço do projeto, cronogramas, planos de ação e a elaboração dos objetivos e da justificativa que o tornam indispensável.
Diante desses aspectos, devem ser levadas em conta as particularidades burocráticas, como é o caso da verificação da documentação necessária – a qual pode incluir formulários de inscrição, documentos de identificação, currículos da equipe, carta de apresentação, entre outros que devem estar em conformidade com os requisitos do edital – e a avaliação do orçamento disponível.
Além das questões de caráter criativo e administrativo, o suporte jurídico é fundamental para garantir que todos os aspectos legais estejam tratados de forma apropriada ao longo da elaboração dos projetos culturais, desde a estrutura legal de elegibilidade da organização e recolhimento de impostos até a obtenção das autorizações necessárias para eventuais licenciamentos e permissões, em especial direitos autorais que possam estar envolvidos, e também direitos de personalidade, como o direito de imagem.
Vale ressaltar que os projetos culturais geralmente envolvem uma série de acordos contratuais, seja com artistas, fornecedores ou colaboradores, os quais advogados com experiência na área têm plenas condições de elaborar ou revisar para garantir que todos os direitos, obrigações e expectativas estejam claramente alinhados e legalmente protegidos, evitando-se riscos e garantindo uma maior segurança ao financiador, o que, por óbvio, facilita a escolha de projetos que contenham essas previsões.
Dentre os dispositivos jurídicos fundamentais a serem considerados ao implementar um projeto cultural no Brasil, destacam-se os seguintes:
Código Civil, que regula os contratos e os direitos de personalidade;
Lei Rouanet (Lei nº 8.313/1991), criadora do Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC), estabelece incentivos fiscais para projetos culturais aprovados pelo governo federal;
Leis estaduais de Incentivo à Cultura, uma vez que cada unidade da federação possui legislação própria de incentivos fiscais para projetos culturais;
Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, como, por exemplo, marcas;
Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), que versa sobre a proteção legal concedida a criadores de obras originais, como escritores, artistas, compositores, cineastas e outros;
Lei do Audiovisual (Lei nº 8.685/1993), que estabelece os incentivos fiscais para produções audiovisuais brasileiras, incluindo filmes, séries e documentários;
Lei da Meia-Entrada (Lei nº 12.933/2013), que determina a obrigatoriedade da oferta de meia-entrada para estudantes, idosos e pessoas com deficiência em eventos culturais e esportivos.
A proteção da propriedade intelectual é especialmente relevante em se tratando de projetos culturais, uma vez que muito provavelmente estão envolvidas matérias atinentes à direitos autorais, conforme trazido acima, marcas registradas e até mesmo patentes e modelos de utilidade.
Um advogado especializado em contratos e propriedade intelectual deve assegurar que estes direitos estejam resguardados e que qualquer uso desses ativos intangíveis esteja devidamente autorizado por terceiros.
A assistência jurídica desempenha um papel crucial na elaboração e apresentação de projetos em editais e, como já mencionado, ao reconhecer a importância da consultoria jurídica e incluí-la como parte do processo de busca de financiamento por meio de editais, as organizações e empreendedores podem aumentar suas chances de sucesso e assegurar a realização eficaz de seus projetos culturais.
A cultura, afinal, não é apenas um elemento de nossa identidade, mas também um recurso valioso que pode impulsionar o crescimento sustentável e desenvolver o bem-estar social. Fique atento a estas questões ao iniciar o preparo dos seus projetos.
Este conteúdo tem natureza informativa e não equivale a uma consulta jurídica.
Autoras:
Mariana Pereira de Souza Chacur
Sócia Coordenadora da Área de Marcas, Publicidade, Entretenimento e Soluções Digitais
Núcleo de Propriedade Intelectual
Saiba mais em: https://bit.ly/marianachacur
Gabriela Romagnoli Teixeira de Freitas
Advogada Associada
Núcleo de Propriedade Intelectual
Saiba mais em: https://bit.ly/gabriela_freitas
Referências:
CNN BRASIL. Lei Rouanet: Ministério da Cultura libera captação de 76% de verba pedida para projetos em 2023. [S.l.], 2023. Disponível em: <https://www.cnnbrasil.com.br/politica/lei-rouanet-ministerio-da-cultura-libera-captacao-de-76-de-verba-pedida-para-projetos-em-2023/>. Acesso em: 03/01/2024.
KINSELLA, Eileen. Worldwide Investment in Cultural Projects Continues to Rebound, With $15 Billion of Infrastructure Completed or Announced in 2022. Artnet News, [S.l.], 2023. Disponível em: <https://news.artnet.com/art-world/worldwide-investment-in-cultural-projects-continues-to-rebound-with-15-billion-of-infrastructure-completed-or-announced-in-2022-2342101>. Acesso em: 03/01/2024.
LOPES, Carlos Henrique. Como as iniciativas culturais podem ser ferramentas para o desenvolvimento socioeconômico. Exame, [S.l.], 2023. Disponível em: <https://exame.com/esg/como-as-iniciativas-culturais-podem-ser-ferramentas-para-o-desenvolvimento-socioeconomico/>. Acesso em: 03/01/2024.
From idea to completion: specialized legal advice in arts and cultural projects
In recent years, we have witnessed a growing interest of large organizations to become actively involved in promoting and financing cultural projects. As reported by the website artnet, the years of 2021 and 2022 substantially increased the number and value of cultural infrastructure projects completed or announced around the world. This includes 211 major cultural projects completed in 2021, with a total value of 11.2 billion dollars, and 185 projects completed in 2022, representing 7.8 billion dollars in investment.
An article published on June 25, 2023, in the magazine Exame, highlights the economic impact of cultural projects, indicating that they are crucial to the construction of our cultural identity, as well as playing a fundamental role in the growth of companies of various sizes and in the development of professional skills to work in the private and public sectors. The article, written by Carlos Henrique Lopes, cites the example of actions involving multiple artistic expressions carried out at the Alliance Française Cultural Center (Centro Cultural Aliança Francesa), demonstrating that such initiatives result in three times more resources for the people of São Paulo than those invested by the São Paulo Department of Culture (more than double the national average!).
One of the most common ways of securing funding for cultural projects is to participate in calls for proposals. This approach not only allows companies to become more deeply involved with culture, but also offers significant advantages in terms of corporate image, relations with society and tax benefits. In 2023, there was a considerable increase in requests for financial support for cultural projects through the Rouanet Law, with a total of 12,265 projects submitted and 10,676 accepted. By December 19, 2023, the amount raised and exempted from taxes by the Federal Government was approximately R$1.2 billion, and the Ministry of Culture projected that this amount could increase to R$2.5 billion, considering the entire fiscal year.
However, the importance of legal assistance in this process is sometimes underestimated, especially by the artists who undergo it. To submit a project to an Arts and Culture Grant program, it is necessary to follow a set of guidelines and meet specific requirements established by the body or institution that is promoting the initiative. This process has some general stages, such as: first draft of the project, timetables, action plans and the elaboration of the goals and justification that makes the project indispensable.
Considering said aspects, the bureaucratic particularities must also be taken into account, such as checking the necessary documentation - which can include application forms, identification documents, team CVs, cover letters, among others that must comply with the requirements of the call for proposals – as well as assessing the available budget.
In addition to creative and administrative issues, legal support is essential to ensure that all legal facets are dealt with appropriately throughout the development of cultural projects, from the legal framework for the organization's eligibility and tax collection to obtaining the necessary authorizations for any licensing and permissions, especially copyright that may be involved, as well as inherent personality rights, such as image rights.
It is worth noting that cultural projects usually involve a series of contractual agreements, whether that be with artists, suppliers or collaborators, which lawyers with experience in the field are fully capable of drafting, preparing or reviewing to ensure that all rights, obligations and expectations are clearly aligned and legally protected, avoiding risks and guaranteeing greater security for the funder, which obviously makes it easier to choose projects, or Arts and Culture Grant programs, that cover these provisions.
Among the fundamental legal provisions to be considered when implementing a cultural project in Brazil, the following stand out:
Brazilian Civil Code (Law No. 10.406 of 2002), which regulates contracts and personality rights;
Rouanet Law (Law No. 8.313 of 1991), which creates the National Program to Support Culture (PRONAC) and establishes tax incentives for cultural projects approved by the federal government;
State Culture Incentive Laws, since each Brazilian state has its own legislation on tax incentives for cultural projects;
Industrial Property Law (Law No. 9.279 of 1996), which regulates rights and obligations relating to industrial property, such as trademarks;
Copyright Law (Law No. 9,610 of 1998), which deals with the legal protection granted to creators of original works, such as writers, artists, composers, filmmakers and others;
Audiovisual Law (Law No. 8.685 of 1993), which establishes tax incentives for Brazilian audiovisual productions, including films, series and documentaries;
Half-price ticket Law (Law No. 12.933 of 2013), which makes it compulsory to offer half-price tickets to students, the elderly and people with disabilities at cultural and sporting events;
The protection of intellectual property is especially relevant when it comes to cultural projects, since copyright matters are very likely to be involved, as mentioned above, as well as trademarks and even patents and utility models.
A specialized lawyer in contracts and intellectual property ensures that all rights involved are protected and the eventual use or appropriation of these intangible assets is duly authorized by third parties.
Legal assistance plays a crucial role in the preparation and presentation of projects in calls for proposals. By recognizing the importance of legal advice and including it as part of the process of seeking funding through Arts and Culture Grant programs, organizations and entrepreneurs can increase their chances of success and ensure the effective realization of their cultural projects.
After all, arts and culture are not only an element of our identity, but also a valuable resource that can drive sustainable growth and develop social well-being. Be aware of these issues when you start preparing your projects.
This content is informative in nature and does not amount to legal advice.
Authors:
Mariana Pereira de Souza Chacur
Managing Partner of the Trademarks, Advertising, Entertainment and Digital Solutions Practice Area
Intellectual Property Department
Gabriela Romagnoli Teixeira de Freitas
Associate Lawyer
Intellectual Property Department
Sources:
CNN BRASIL. Lei Rouanet: Ministério da Cultura libera captação de 76% de verba pedida para projetos em 2023. [S.l.], 2023. Disponível em: <https://www.cnnbrasil.com.br/politica/lei-rouanet-ministerio-da-cultura-libera-captacao-de-76-de-verba-pedida-para-projetos-em-2023/>. Acesso em: 03/01/2024.
KINSELLA, Eileen. Worldwide Investment in Cultural Projects Continues to Rebound, With $15 Billion of Infrastructure Completed or Announced in 2022. Artnet News, [S.l.], 2023. Disponível em: <https://news.artnet.com/art-world/worldwide-investment-in-cultural-projects-continues-to-rebound-with-15-billion-of-infrastructure-completed-or-announced-in-2022-2342101>. Acesso em: 03/01/2024.
LOPES, Carlos Henrique. Como as iniciativas culturais podem ser ferramentas para o desenvolvimento socioeconômico. Exame, [S.l.], 2023. Disponível em: <https://exame.com/esg/como-as-iniciativas-culturais-podem-ser-ferramentas-para-o-desenvolvimento-socioeconomico/>. Acesso em: 03/01/2024.