O blockchain é uma tecnologia caracterizada pelo armazenamento de dados em uma “corrente de blocos” – blocos que são, neste caso, interligados, criptografados e conectados de forma sequencial.
O encadeamento em sequência confere ao Blockchain um caráter de imutabilidade, uma vez que, com a alteração de um bloco anterior, já alocado na corrente, o bloco posterior também será invariavelmente modificado, quebrando a cadeia e transvertendo todos os blocos subsequentes1.
Em virtude da imutabilidade e segurança dos dados inseridos no Blockchain, bem como da dificuldade do seu corrompimento e/ou adulteração, referido tipo de certificação passou a ser adotado como forma de autentificação de documentos.
Além de estampar a data e o horário que o documento foi inserido na cadeia, a partir do registro no blockchain, ao documento é conferida uma impressão digital exclusiva, conhecida como “hash”, o qual se trata de um código alfanumérico único, caracterizado por um conjunto de dados em uma sequência fixa de letras e números.
Neste contexto, é possível observar um crescente posicionamento dos Tribunais pátrios no sentido do reconhecimento da validade jurídica da prova digital quando registrada por meio da blockchain, ainda que não prevista pela legislação de regência.
No que diz respeito à possibilidade do uso de provas não consagradas pela legislação, vale a menção inicial de que, durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973, a certificação eletrônica e a ata notarial não estavam expressamente previstas em lei. A despeito disso, foram amplamente aceitas como meio de prova, pelo que sua habilidade comprobatória foi reconhecida no CPC/20152.
O mesmo movimento tem sido observado com o uso do blockchain.
Inicialmente, vale mencionar o acordão prolatado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento da Apelação Cível 1099634-11.2021.8.26.0100, o qual entendeu pela existência de contrafação de produtos pela parte Requerida tão somente pela certificação via Blockchain e ata notarial, dispensando a realização de prova pericial para aferição da irregularidade.
"Obrigação de não fazer cumulada com indenização. Violação aos direitos marcários da parte requerente. Produtos contrafeitos se fazem presentes. "Blockchain" e ata notarial demonstram a irregularidade. Réu revel. Pretensão de produção de prova pericial. Inadmissibilidade. Ausência de justificativa ou especificação. Manifestação aleatória, de que não se trata de falsificação, é insuficiente. Caberia ao apelante ao menos colacionar documentação necessária envolvendo a propalada aquisição de produtos originais. A origem se apresenta determinante ante as peculiaridades da demanda, porém, optou pela omissão. Busca de formalismo exacerbado abrangendo produção de prova, e que ocorreu cerceamento de defesa, não pode sobressair. Devido processo legal observado. Documentação existente nos autos proporciona embasamento para a procedência da ação. Indenização por danos materiais, a serem apurados em liquidação por sentença, com base no artigo 210 da lei 9.279/96, em condições de prevalecer. Danos morais configurados, inclusive, "in re ipsa". Verba reparatória, no entanto, que deve ser minorada para R$ 3.000,00, o que se apresenta compatível com as peculiaridades da demanda. Apelo provido em parte."
(TJ/SP; Apelação Cível 1099634-11.2021.8.26.0100; Relator (a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 20/3/23; Data de Registro: 20/03/23).
Em igual sentido foi o entendimento fixado por ocasião do julgamento do RE n.º 06003087820206130110, no qual o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais entendeu pela inabilidade comprobatória dos documentos juntados aos autos, uma vez que desacompanhados de certificação pela Blockchain.
De acordo com a Desembargadora Cláudia Aparecida Coimbra Alves, “as referidas postagens não vieram acompanhadas de ata notarial ou documento que comprovasse sua existência como o blockchain. Dessa maneira, não há como inferir sua existência na data de hoje, uma vez que em consulta ao endereço do perfil Joaquim Sobrinho no Facebook não consta qualquer publicação. Portanto, a sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito deve ser mantida”.
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. ANONIMATO. REDES SOCIAIS. FACEBOOK. REMOÇÃO DE CONTEÚDO. Há óbice intransponível à continuidade da demanda. As postagens supostamente reputadas como ilícitas constam como prints na petição inicial. Contudo, não há informação sobre a URL específica da postagem, conforme exigência do art. 17, inciso III, da Resolução TSE nº 23.608/2019. De outro lado, as referidas postagens não vieram acompanhadas de ata notarial ou documento que comprovasse sua existência como o blockchain. Dessa maneira, não há como inferir sua existência na data de hoje, uma vez que em consulta ao endereço do perfil no Facebook não consta qualquer publicação. Portanto, a sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
(TRE-MG - RE: 06003087820206130110 GRUPIARA - MG 060030878, Relator: Des. Cláudia Aparecida Coimbra Alves-, Data de Julgamento: 10/03/2021, Data de Publicação: 16/03/2021
Do mesmo modo, o Tribunal de Justiça de São Paulo já reconhece a habilidade da preservação e veracidade da prova digital por meio da certificação pelo Blockchain, conforme se pode inferir do trecho do voto proferido pela Des. Relatora Fernanda Gomes Camacho, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2237253-77.2018.8.26.0000:
Outrossim, não se justifica a pretensão de abstenção de comunicação de terceiros a respeito dos requerimentos do agravante e dos termos da demanda, inclusive porque o próprio recorrente afirmou que “a partir do conhecimento dos fatos, o Autor providenciou a preservação de todo o conteúdo via Blockchain, junto à plataforma OriginalMY, hábil a comprovar a veracidade e existência dos conteúdos” (fls. 36). (TJSP - AI: 2237253-77.2018.8.26.0000, Relator: Des. Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 10/03/2021, Data de Publicação: 19/12/2018).
OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DEURGÊNCIA. Publicações em páginas do Facebook, Instagram e Twitter. Alegação de conteúdos inverídicos e ofensivos, com oobjetivo de produzir o descrédito do autor junto à opinião pública. Pretensão de remoção dos conteúdos, fornecimento de informações dos usuários e abstenção de comunicação dos requerimentos a terceiros. Descabimento. Requisitos do art. 300 do CPC ausentes. Liberdade de expressão e manifestação, direito à informação e inviolabilidade da honra e imagem assegurados pela Constituição Federal (arts. 5º, IX, IV, V e X, e 220). Controle judicial da manifestação do pensamento tem caráter excepcional, sob pena de indevida censura. Necessidade de demonstração da falsidade da notícia. Precedentes do STJ. Matéria fática que demanda análise mais aprofundada sob crivo do contraditório e ampla defesa. Ausentes requisitos necessários para o fornecimento liminar de informações dos usuários. Art. 22, Lei nº 12.965/14. Abstenção de comunicação a terceiros que não se justifica, pois o autor já providenciou a preservação do conteúdo. Decisão mantida. Recurso não provido.
2237253-77.2018.8.26.0000/50000
Com o reconhecimento do uso do Blockchain como meio de prova, observa-se, ademais, a inadmissão pelo Poder Judiciário de documentos comprobatórios somente em formato de “prints”, dada a inabilidade da comprovação da integridade do documento, bem como a impossibilidade de “atestar que os documentos digitais não sofreram nenhum tipo de
alteração desde sua coleta e materialização”, conforme se verifica do posicionamento do Tribunal de Justiça de Sergipe no julgamento do Recurso Inominado n. 0000514-51.2020.8.25.0075:
“Ainda nos requisitos disciplinados pelo artigo 195 do CPC, tampouco há como ultrapassar a necessária integridade do ‘print’ de tela. Não há nenhum código de segurança, código hash, cadeia de blockchain, assinatura digital, nada capaz de atestar que os documentos digitais não sofreram nenhum tipo de alteração desde sua coleta e materialização.”
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DIANTE DA NECESSIDADE DE PERÍCIA. URL OU IP. PRELIMINAR AFASTADA. DESLINDE DA CONTROVÉRSIA POSSÍVEL SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PARTE AUTORA QUE JUNTOU PRINTSCREEN DE ARTE GRÁFICA SUPOSTAMENTE VINCULADA AO PERFIL NO FACEBOOK DA PARTE DEMANDADA, ALEGANDO OFENSA À HONRA. PRINTSCREEN QUE NÃO COMPROVA A AUTORIA DO ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA À HONRA NÃO CONFIGURADA. RECLAMANTE QUE OCUPA CARGO DE VEREADOR. FIGURA PÚBLICA SUJEITA A CRÍTICAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO AUTORAL. EXEGESE DO ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SE - RI: 00005145120208250075, Relator: Geilton Costa Cardoso da Silva, Data de Julgamento: 27/09/2022, 1ª TURMA RECURSAL)
Apesar disso, cabe a ressalva de que, conquanto esse método de certificação seja um robusto para preservar a integridade das provas digitais, destaca-se que o registro na blockchain não impede que adulteração das provas digitais seja realizada de forma prévia ao registro. Assim, o registro mediante o blockchain não garante a veracidade da prova, mas sim integridade do conteúdo, sendo fundamental a adoção de meios de prova complementares, como, por exemplo, a ata notarial, de modo a fortalecer a qualidade e robustez dos documentos comprobatórios.
Nesta esteira, relativamente às operações realizadas por meio do blockchain, o Tribunal de Justiça do Paraná, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 0058854-97.2022.8.16.0000, firmou o posicionamento no sentido de que, quando o objeto da prova se tratar de transações operacionalizadas com o registro no blockchain, a mera reprodução visual das transações é insuficiente para conferir a integridade probatória tratada no presente artigo.
Isto porque, conforme afirmou o Desembargador Realtor Luiz Osório Moraes Panza, “Com efeito, os prints de tela colacionados não podem ser utilizados como prova do fato constitutivo do crédito do autor, na medida em que sequer possuem indicação de quem seria o titular daquele valor, além de se tratar de documento sujeito às mais diversas formas de alteração.
“Não se está a dizer que a tecnologia de registro distribuído, o chamado Blockchain, uma espécie de livro-razão das operações de criptomoedas, não seja confiável, mas a segurança da informação não é transferida para aventadas réplicas das telas do sistema”.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – FALÊNCIA – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA EVOLUÇÃO DO APORTE INICIAL DE INVESTIMENTOS EM CRIPTOMOEDA ATRAVÉS DE CAPTURA DE TELA (‘PRINTS’) – IMPOSSIBILIDADE – FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO NÃO COMPROVADOS – SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO DA TECNOLOGIA BLOCKCHAIN QUE NÃO TRANSFERE SUA CONFIABILIDADE À MERA REPRODUÇÃO DA TELA DO SISTEMA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0058854-97.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 25.04.2023)
(TJ-PR - AI: 00588549720228160000 Curitiba 0058854-97.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Osorio Moraes Panza, Data de Julgamento: 25/04/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/04/2023)
Com isso, verifica-se que, para fins da instrução processual, não basta que objeto da prova decorra de uma transação realizada por meio do blockchain, sendo necessária, também, o registro da dita operação na “corrente de blocos”, a fim de conferir a imutabilidade da prova digital tratada no presente artigo.
Com base nas decisões mencionadas, conclui-se, pois, que o uso do Blockchain vem sendo progressivamente reconhecido pelo Poder Judiciário como um meio seguro de produção de provas, além de tratar-se de um meio de autenticação mais eficiente e menos custoso para as partes. A aliança entre o blockchain e métodos tradicionais de autenticação proporciona uma apreciação de provas mais íntegra no curso do processo judicial, atuando como uma barreira contra fraudes e adulterações.
Esse é um artigo de teor informativo e não corresponde a uma consulta jurídica.
Referências:
²CPC/15. Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.
Art. 384. A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião.
Art. 784. § 4º Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura.
Autora:
Fernanda N. Taniguchi
Advogada Associada
Núcleo de Propriedade Intelectual fernanda.taniguchi@bariladvogados.com.br
Saiba mais em: https://bit.ly/fernandataniguchi.
Use of Blockchain as a Means of Evidence
Blockchain is a technology characterized by the storage of data in a "chain of blocks" –blocks that are interconnected, encrypted and connected in a sequential manner.
The sequence chain gives the Blockchain a character of immutability, since, with the alteration of a previous block, already allocated in the chain, the subsequent block will also be invariably modified, breaking the chain and transverting all subsequent blocks¹.
Due to the immutability and security of the data inserted in the Blockchain, as well as the difficulty of its corruption and/or tampering, this type of certification has been adopted as a form of document authentication.
In addition to stamping the date and time that the document was inserted in the chain, from the record on the blockchain, the document is given a unique fingerprint, known as a "hash", which is a unique alphanumeric code, characterized by a set of data in a fixed sequence of letters and numbers.
In this context, Brazilian courts have increasingly recognized the legal validity of digital evidence recorded on blockchain, even in the absence of explicit legislative provisions.
Regarding the possibility of using evidence not explicitly provided for in legislation, it is worth noting that during the validity of the 1973 Brazilian Civil Procedure Code, electronic certification and notarial minutes were likewise not expressly regulated by law. Nevertheless, they were widely accepted as means of evidence, leading to their formal recognition in the Civil Procedure Code (CPC/2015)².
The same movement can be observed with the use of blockchain.
Initially, it is worth mentioning the decision issued by the São Paulo Court of Justice in the judgment of Civil Appeal No. 1099634-11.2021.8.26.0100, which recognized the existence of product counterfeiting by the Defendant solely based on Blockchain certification and a notarial record, waiving the need for expert evidence to assess the irregularity.
"Obligation not to do cumulated with compensation. Violation of the trademark rights of the requesting party. Counterfeit products are present. "Blockchain" and notarial minutes demonstrate the irregularity. Defendant in default. Claim for the production of expert evidence. Inadmissibility. Absence of justification or specification. A random manifestation, that it is not a matter of falsification, is insufficient. It would be up to the appellant to at least collect the necessary documentation involving the alleged acquisition of original products. The origin is decisive in view of the peculiarities of the demand, however, it opted for omission. The search for exacerbated formalism encompassing the production of evidence, and that there was a curtailment of the defense, cannot stand out. Due process of law observed. Existing documentation in the records provides a basis for the merits of the action. Compensation for material damages, to be determined in settlement by judgment, based on article 210 of Law 9,279/96, in conditions to prevail. Moral damages configured, inclusively, "in re ipsa". Reparatory amount, however, which must be reduced to R$ 3,000.00, which is compatible with the peculiarities of the demand. Appeal granted in part."
(TJ/SP; Civil Appeal 1099634-11.2021.8.26.0100; Rapporteur (a): Natan Zelinschi de Arruda; Judging Body: 2nd Reserved Chamber of Business Law; Central Civil Forum - 2nd BUSINESS COURT AND ARBITRATION CONFLICTS; Judgment Date: 3/20/23; Registration Date: 03/20/23)
In the same vein, a similar understanding was established in the judgment of RE No. 06003087820206130110, in which the Regional Electoral Court of Minas Gerais ruled that the documents submitted to the case were insufficient as proof, as they lacked certification via Blockchain.
According to Judge Cláudia Aparecida Coimbra Alves, "the aforementioned posts were not accompanied by a notarial act or document that proved their existence as the blockchain. Thus, there is no way to infer its existence on today's date, since in consultation with the address of the Joaquim Sobrinho profile on Facebook there is no publication. Therefore, the sentence that dismissed the case without resolution of the merits must be maintained."
2020 ELECTIONS. ELECTORAL APPEAL. NEGATIVE ELECTORAL PROPAGANDA. ANONYMITY. SOCIAL NETWORKS. FACEBOOK. REMOVAL OF CONTENT. There is an insurmountable obstacle to the continuity of the demand. The posts allegedly considered illicit appear as prints in the initial petition. However, there is no information about the specific URL of the post, as required by article 17, item III, of TSE Resolution No. 23,608/2019. On the other hand, the aforementioned posts were not accompanied by a notarial act or document proving their existence as the blockchain. Thus, there is no way to infer its existence on today's date, since in consultation with the address of the Facebook profile there is no publication. Therefore, the judgment that dismissed the case without resolution of the merits must be maintained. APPEAL DISMISSED.
(TRE-MG - RE: 06003087820206130110 GRUPIARA - MG 060030878, Rapporteur: Des. Cláudia Aparecida Coimbra Alves-, Judgment Date: 03/10/2021, Publication Date: 03/16/2021)
Likewise, the São Paulo Court of Justice already recognizes the ability of preservation and veracity of digital evidence through certification by Blockchain, as it can be inferred from the excerpt of the vote rendered by Des. Rapporteur Fernanda Gomes Camacho, in the judgment of Interlocutory Appeal No. 2237253-77.2018.8.26.0000:
Furthermore, the claim to refrain from third-party communication regarding the requirements of the aggravating factor and the terms of the demand is not justified, including because the appellant himself stated that "based on the knowledge of the facts, the Plaintiff provided for the preservation of all content via Blockchain, with the OriginalMY platform, capable of proving the veracity and existence of the contents" (fls. 36). (TJSP - AI: 2237253-77.2018.8.26.0000, Rapporteur: Des. Fernanda Gomes Camacho, Judgment Date: 03/10/2021, Publication Date: 12/19/2018)
OBLIGATION TO DO. PROVISIONAL RELIEF OF URGENCY. Posts on Facebook, Instagram and Twitter pages. Allegation of untrue and offensive content, with the aim of discrediting the author in the eyes of public opinion. Intention to remove the contents, provide user information and refrain from communicating the requests to third parties. Unreasonableness. Requirements of article 300 of the CPC absent. Freedom of expression and demonstration, right to information and inviolability of honor and image guaranteed by the Federal Constitution (articles 5, IX, IV, V and X, and 220). Judicial control of the manifestation of thought is exceptional, under penalty of undue censorship. Need to demonstrate the falsity of the news. Precedents of the STJ. Factual matter that requires more in-depth analysis under the scrutiny of the adversary and ample defense. Absence of requirements necessary for the preliminary provision of user information. Art. 22, Law No. 12,965/14. Abstention from communication to third parties that is not justified, since the author has already provided for the preservation of the content. Decision upheld. Appeal dismissed.
2237253-77.2018.8.26.0000/50000
With the recognition of Blockchain as a means of evidence, it is also observed that the Judiciary has deemed inadmissible evidentiary documents presented solely in the form of "screenshots," given their inability to prove the document’s integrity, as well as the impossibility of "attesting that the digital documents have not undergone any alterations since their collection and materialization." This understanding is reflected in the position of the Sergipe Court of Justice in the judgment of Innominate Appeal No. 0000514-51.2020.8.25.0075.
"Still in the requirements disciplined by article 195 of the CPC, there is also no way to exceed the necessary integrity of the screen print. There is no security code, hash code, blockchain chain, digital signature, nothing capable of attesting that the digital documents have not undergone any type of alteration since their collection and materialization."
INNOMINATE APPEAL. SPECIAL CIVIL COURT. ACTION FOR COMPENSATION FOR MORAL DAMAGES. PRELIMINARY INCOMPETENCE OF THE SPECIAL COURT IN VIEW OF THE NEED FOR EXPERTISE. URL OR IP. PRELIMINARY DISMISSED. RESOLUTION OF THE POSSIBLE CONTROVERSY WITHOUT AN EXPERT OPINION. PLAINTIFF WHO ATTACHED A PRINTSCREEN OF GRAPHIC ART ALLEGEDLY LINKED TO THE DEFENDANT'S FACEBOOK PROFILE, ALLEGING OFFENSE TO HONOR. PRINTSCREEN THAT DOES NOT PROVE THE AUTHORSHIP OF THE UNLAWFUL ACT CAPABLE OF GIVING RISE TO COMPENSATION FOR MORAL DAMAGES. OFFENSE TO HONOR NOT CONFIGURED. COMPLAINANT WHO HOLDS THE POSITION OF COUNCILOR. PUBLIC FIGURE SUBJECT TO CRITICISM. MORAL DAMAGE NOT CONFIGURED. ABSENCE OF A FACT CONSTITUTING COPYRIGHT. EXEGESIS OF ARTICLE 373, I, OF THE CPC. SENTENCE REFORMED. APPEAL KNOWN AND GRANTED. (TJ-SE - RI: 00005145120208250075, Rapporteur: Geilton Costa Cardoso da Silva, Judgment Date: 09/27/2022, 1st APPELLATE PANEL)
Despite this, it is worth noting that, although this certification method is robust to preserve the integrity of digital evidence, the blockchain record does not prevent digital evidence from being tampered with prior to registration. Thus, blockchain registration does not guarantee the truthfulness of the evidence but rather the integrity of its content. Therefore, the adoption of complementary means of proof, such as a notarial record, is essential to enhance the quality and reliability of the evidentiary documents.
In this regard, regarding transactions carried out through blockchain, the Court of Appeals of Paraná, in the judgment of Interlocutory Appeal No. 0058854-97.2022.8.16.0000, established the position that, when the object of the evidence is transactions operationalized with the record in the blockchain, the mere visual reproduction of the transactions is insufficient to confer the evidential integrity addressed in this article.
This is because, as stated by Reporting Judge Luiz Osório Moraes Panza:
"Indeed, the submitted screen prints cannot be used as evidence of the fact constituting the plaintiff's credit, as they do not even indicate who the holder of that amount would be, in addition to being a type of document subject to various forms of alteration.
This is not to say that distributed ledger technology, known as Blockchain—a kind of ledger for cryptocurrency transactions—is unreliable, but rather that the security of the information is not transferred to alleged replicas of the system's screens.”
INTERLOCUTORY APPEAL – BANKRUPTCY – CREDIT QUALIFICATION – CLAIM FOR RECOGNITION OF THE EVOLUTION OF THE INITIAL CONTRIBUTION OF INVESTMENTS IN CRYPTOCURRENCY THROUGH SCREENSHOTS ('PRINTS') – IMPOSSIBILITY – FACTS CONSTITUTING THE ALLEGED RIGHT NOT PROVEN – INFORMATION SECURITY OF BLOCKCHAIN TECHNOLOGY THAT DOES NOT TRANSFER ITS RELIABILITY TO THE MERE REPRODUCTION OF THE SYSTEM SCREEN – APPEAL KNOWN AND NOT GRANTED. (TJPR - 18th Civil Chamber - 0058854-97.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUDGE LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 04.25.2023)
(TJ-PR - AI: 00588549720228160000 Curitiba 0058854-97.2022.8.16.0000 (Judgment), Rapporteur: Luiz Osorio Moraes Panza, Judgment Date: 04/25/2023, 18th Civil Chamber, Publication Date: 04/25/2023)
Thus, it is evident that, for procedural purposes, it is not sufficient for the subject of the evidence to arise from a transaction carried out via Blockchain; it is also necessary that the said operation be recorded in the “blockchain ledger” to ensure the immutability of the digital evidence addressed in this article.
Based on the aforementioned decisions, it can be concluded that the Judiciary has been progressively recognizing Blockchain as a secure means of producing evidence. Additionally, it serves as a more efficient and cost-effective authentication method for the parties. The combination of Blockchain with traditional authentication methods enables a more reliable assessment of evidence in judicial proceedings, acting as a safeguard against fraud and tampering.
This is an informational article and does not constitute legal advice.
References:
² CPC/15. Article 369. The parties have the right to employ all legal means, as well as those that are morally legitimate, even if not specified in this Code, to prove the truth of the facts on which the claim or defense is based and to effectively influence the judge's conviction.
Article 384. The existence and the manner of existence of a fact may be certified or documented, at the request of the interested party, through a notarial act drawn up by a notary public.
Article 784, § 4. In enforceable instruments constituted or certified by electronic means, any form of electronic signature provided for by law is admissible, and the signature of witnesses is waived when its integrity is verified by a signature provider.
Author:
Fernanda N. Taniguchi
Associate Attorney
Intellectual Property Department
Comments